Introdução
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que varia amplamente em suas manifestações. Para identificar essas diferenças, profissionais de saúde classificam as necessidades de cada pessoa em níveis de suporte, indicando o grau de apoio necessário para que a pessoa autista realize atividades do cotidiano e se desenvolva plenamente. Independentemente de suas necessidades individuais, todos os autistas têm direitos iguais garantidos por lei, incluindo acesso à educação, saúde e apoio social.
Este artigo esclarece como os direitos dos autistas são protegidos, independentemente do nível de suporte, e o que famílias e indivíduos podem fazer para assegurar o cumprimento desses direitos.
O que São os Níveis de Suporte no TEA?
Os níveis de suporte para o Transtorno do Espectro Autista são classificados em três categorias principais:
- Nível 1: Necessita de pouco suporte
Pessoas com TEA de Nível 1 geralmente conseguem viver de forma relativamente independente, mas podem enfrentar dificuldades em situações sociais e de comunicação, exigindo apoio esporádico para lidar com esses desafios. - Nível 2: Necessita de suporte moderado
Indivíduos no Nível 2 podem ter limitações mais evidentes para se comunicar e interagir, necessitando de apoio constante em atividades que demandam adaptação social e organização. - Nível 3: Necessita de alto suporte
Pessoas com TEA de Nível 3 geralmente têm desafios significativos em comunicação e em atividades básicas, demandando supervisão contínua e suporte intensivo para garantir seu bem-estar e segurança.
Esses níveis de suporte refletem a intensidade das necessidades de cada pessoa e orientam os profissionais de saúde e educadores na elaboração de planos de acompanhamento. Contudo, é fundamental compreender que essa classificação não altera os direitos dos autistas, que são assegurados de forma igualitária para todos.
Direitos dos Autistas: Nível de Suporte e Acesso aos Direitos
A legislação brasileira, especialmente a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), garante direitos iguais para todas as pessoas com TEA, independentemente do nível de suporte. Isso significa que os direitos dos autistas são universais e se aplicam a todos os indivíduos com TEA, sem diferenciação pelo nível de suporte. Entre esses direitos, destacam-se:
- Direito à Saúde e Terapias Essenciais
Todos os autistas têm direito ao acesso a terapias fundamentais, como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia e terapia ocupacional, conforme a prescrição médica. O Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde devem garantir o acesso a esses tratamentos, pois são essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos autistas. - Apoio em Serviços Públicos e Privados
Autistas têm direito à prioridade no atendimento e à adaptação de ambientes para garantir sua acessibilidade em serviços públicos e privados, como bancos, transporte e hospitais. Esse direito visa proporcionar conforto e um ambiente acolhedor para pessoas com TEA em situações cotidianas. - Benefícios Assistenciais e Previdenciários
Autistas de todos os níveis podem ter acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que comprovada a necessidade de apoio financeiro e a condição de baixa renda. O nível de suporte pode influenciar a avaliação da necessidade assistencial, mas não elimina o direito ao benefício. - Isenções Fiscais e Direito ao FGTS
A legislação garante direitos como isenção de impostos para a compra de veículos adaptados e o saque do FGTS para responsáveis por autistas, visando assegurar a qualidade de vida e o suporte financeiro para pessoas com TEA e seus familiares.
O Nível de Suporte Reduz ou Aumenta os Direitos?
Não, o nível de suporte não reduz os direitos das pessoas com TEA. A legislação brasileira é clara ao garantir direitos iguais para todos os autistas. O que pode variar é a forma como o suporte é oferecido e a intensidade dos recursos necessários para atender às necessidades do indivíduo. Por exemplo:
- Autistas de Nível 1: Podem necessitar de adaptações específicas em situações pontuais, como em eventos sociais ou em serviços de saúde, mas têm direito a todos os suportes garantidos pela legislação.
- Autistas de Níveis 2 e 3: Podem precisar de apoio mais intenso e contínuo, como acompanhamento terapêutico frequente e ambientes especialmente adaptados para suas necessidades. Esses direitos são os mesmos dos autistas de Nível 1, mas as instituições devem se adequar às demandas específicas de cada nível.
O mais importante é que todos os autistas tenham pleno acesso aos seus direitos, independentemente do grau de suporte que necessitem. Cabe às famílias e responsáveis estarem atentos e informados sobre os direitos que garantem uma vida digna e acessível para as pessoas com TEA.
Como Exigir o Cumprimento dos Direitos?
Para garantir que os direitos sejam respeitados, é essencial que as famílias e indivíduos com TEA conheçam a legislação e tenham a documentação adequada para comprovar suas necessidades. Algumas orientações incluem:
- Documentação Necessária: Laudos médicos e relatórios de profissionais de saúde são fundamentais para especificar o nível de suporte necessário e os direitos associados. Esses documentos são úteis na formalização de pedidos de adaptação em serviços, benefícios previdenciários e direitos de saúde.
- Solicite Suportes Específicos: Quando necessário, peça formalmente os suportes que a legislação assegura. Por exemplo, se o autista precisa de adaptações no ambiente público ou de suporte contínuo em algum serviço, faça uma solicitação por escrito ao órgão responsável.
- Busque Apoio Jurídico, se Necessário: Quando as alternativas administrativas não são suficientes, um advogado especializado em direitos dos autistas pode ajudar a formalizar os pedidos e, se necessário, recorrer à Justiça para garantir o cumprimento dos direitos. O acompanhamento de um advogado pode ser crucial para resolver o caso com maior agilidade e segurança, evitando a espera prolongada e aumentando as chances de sucesso.
Conclusão
Os direitos das pessoas com TEA são garantidos de forma igualitária, independentemente do nível de suporte necessário. A legislação assegura que autistas de todos os níveis tenham acesso a saúde, educação, apoio social e serviços públicos em condições de igualdade. Se você ou sua família está enfrentando dificuldades em algum desses direitos, nossa equipe no Marcelo Moura Advocacia está disponível para esclarecer dúvidas e orientar sobre as medidas necessárias para garantir que esses direitos sejam respeitados.
